Não é de hoje que a regulamentação da inteligência artificial (IA) emerge como um tópico crucial e complexo de muitos debates, assim como vem acontecendo ao longo dos anos com novas tecnologias. Recentemente, a França, Alemanha e Itália anunciaram chegar a um acordo sobre como a IA deve ser regulamentada. Com isso, a expectativa é que as negociações sobre a Lei de IA, apresentada em junho deste ano na Europa, sejam aceleradas. A Lei foi formulada com o objetivo de prevenção de riscos das aplicações da tecnologia e evitar efeitos discriminatórios. Além disso, o projeto apresentado pelo Parlamento Europeu também promete aproveitar o potencial inovador da tecnologia. O que esperamos que realmente aconteça, sem gerar grandes barreiras de inovação.
Já no Brasil, o tema começou a ser tratado em agosto deste ano, com um PL apresentado pelo Senado que propõe ‘estabelecer normas para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis, em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento científico e tecnológico’, como menciona o próprio texto do projeto. No entanto, o grande debate em questão é que senadores e especialistas defendem que o PL deve possuir foco em igualdade de direitos e a não descriminalização e na centralidade no elemento humano. Para que isso aconteça, na prática, deverá existir um ecossistema regulatório que seja projetado de forma transversal. Um caso recente e parecido de lei regulatória relacionada à tecnologia é a Lei Geral de Proteção de Dados, que prevê um regime de fiscalização, mas que ainda possui suas falhas de aplicabilidade de responsabilidade.
Na última semana, o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, defendeu que o Brasil precisa esperar a regulamentação da IA acontecer primeiro em países onde a tecnologia vem sendo aplicada de forma mais madura, antes de tentar estabelecer suas próprias regras, algo que eu tenho de discordar. Nosso país conta com a presenta e atuação das maiores empresas provedoras e fornecedoras de tecnologia do mundo. As principais do mundo estão aqui, ou estão vindo para cá. Nosso mercado de TI e inovação está fomentado e vem chamando a atenção do mundo.
O quanto antes houver uma regulamentação, mais cedo a IA não ficará como ‘terra de ninguém’, evitando brechas para usar a tecnologia em cenários de malefícios, além de favorecer o avanço de forma mais organizada e legal. Entendo que a regulamentação é essencial, mas também defendo que é preciso haver cuidados para não burocratizar ou, até mesmo, emperrar a evolução da tecnologia e da inovação. Creio que o grande desafio dos governantes será encontrar o equilíbrio nesse sentido, para isso é essencial a participação de especialistas e representantes do mercado privado.
No último Web Summit realizado em Lisboa, por exemplo, o pesquisador Andrew McAfee, representando o Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), propôs uma profunda reflexão sobre como regular a IA, apresentando duas abordagens polêmicas e distintas: o “permissionless innovation” e o “upstream governance”. Talvez as ideias de McAfee mereçam sua atenção para examinar implicações que regulações como essas pode trazer para a evolução da IA.
Permissionless Innovation e a Busca por Equilíbrio: a “permissionless innovation”, defendida por McAfee, destaca a importância da inovação sem restrições excessivas. O pesquisador argumenta que, embora a inovação deva ser incentivada sem a necessidade de permissões burocráticas, isso não implica ausência de regulamentação. Ele enfatiza que o foco não deve estar apenas na área da IA, apontando para setores, como o desenvolvimento de vacinas, onde a inovação ágil e não burocrática desempenhou um papel crucial. McAfee destaca a necessidade de encontrar um equilíbrio entre a promoção da inovação e a implementação de regulamentações que garantam responsabilidade.
Upstream Governance e o Desafio da Restrição Excessiva: contrastando com a abordagem anterior, o “upstream governance”, exemplificado pelo AI Act europeu, propõe regulamentações mais rígidas para a IA. McAfee expressa preocupação com a possibilidade de que esse caminho gere restrições excessivas, potencialmente limitando a inovação. Ele apela para a facilidade na correção de erros como alternativa à legislação restritiva, defendendo a importância de permitir ajustes ágeis no desenvolvimento da IA.
McAfee não ficou apenas nas filosofias de regulamentação, mas ainda destacou a importância de certificações e treinamentos específicos para profissionais envolvidos no desenvolvimento de produtos digitais. Ele sugere que, ao olharmos para o futuro, é fundamental iniciar debates sobre a utilização e, principalmente, a regulamentação da IA. Nesse contexto, ele enfatiza que a IA é uma ferramenta para aumentar a produtividade e fornecer insights, mas ressalta que o controle deve permanecer nas mãos humanas, considerando aspectos como dados, privacidade e ética.
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